Bar e adega no Simples pagam PIS/Cofins sobre cerveja?

Resposta curta: Não deveriam. Cerveja, refrigerante, água mineral, energético e outras bebidas frias têm PIS/Cofins monofásico pela Lei 13.097/2015: o tributo é pago pela indústria ou pelo importador, e a revenda fica com alíquota zero. Se o bar, a adega ou o restaurante do Simples Nacional não separa essas vendas no PGDAS-D, paga PIS/Cofins a mais dentro do DAS e pode pedir a devolução dos últimos 5 anos.

Bebida gelada é, muitas vezes, a maior parte do faturamento de um bar ou de uma adega. Por isso, um erro no cálculo do imposto sobre esses produtos pode pesar bastante no caixa ao longo dos anos. Veja como funciona e como conferir a sua situação.

O que é bebida fria monofásica?

Bebida fria monofásica é a bebida não alcoólica ou a cerveja listada na Lei 13.097/2015, cujo PIS e Cofins são recolhidos de forma concentrada pelo fabricante ou importador. Nas vendas seguintes, pelo distribuidor, pelo atacado e pelo comércio varejista, a alíquota desses dois tributos é zero.

O nome "bebida fria" é usado para diferenciar das chamadas bebidas quentes, como vinhos e destilados, que seguem outra regra.

Quais bebidas são monofásicas de PIS/Cofins?

A lista é definida pela NCM do produto. As posições principais são:

Atenção: a tabela é um guia. A confirmação é sempre feita pela NCM que aparece na nota fiscal de compra de cada produto. Duas bebidas parecidas na prateleira podem ter NCMs diferentes.

Por que o bar e a adega do Simples pagam a mais?

No Simples Nacional, o PIS e a Cofins estão embutidos na alíquota do DAS. A Lei Complementar 123/2006 e a Resolução CGSN 140/2018 permitem informar no PGDAS-D, separadamente, a receita de produtos com tributação monofásica. Com essa segregação, o sistema deixa de cobrar PIS e Cofins sobre essa parte do faturamento.

Quando a declaração é feita sem essa separação, a empresa paga PIS e Cofins sobre a cerveja e o refrigerante que já foram tributados na fábrica. Esse é o pagamento indevido que pode ser recuperado.

As causas mais comuns são:

• Produtos cadastrados no PDV ou no sistema de notas com NCM ou CST de PIS/Cofins incorretos.
• PGDAS-D preenchido com todo o faturamento numa linha só, sem segregar a receita monofásica.
• Mudanças de sistema ou de cadastro ao longo dos anos que nunca foram revisadas.

E o restaurante, que vende comida e bebida?

O restaurante também pode ter valores a recuperar sobre as bebidas frias que revende. A diferença é que a receita é misturada: parte vem de pratos e refeições, que não são monofásicos, e parte vem de bebidas.

Para recuperar, é preciso separar com precisão o que foi venda de bebida monofásica. Isso é feito a partir dos itens das notas fiscais (NFC-e ou NF-e). Quando o sistema registra a bebida como item próprio, com a NCM correta, a separação é mais simples.

Alguns pontos merecem atenção no restaurante:

• Bebidas preparadas na casa, como suco natural, drinks e caipirinhas, não são revenda de produto monofásico.
• Chope vendido em copo: o tratamento depende de como a venda é cadastrada e registrada no sistema. É um ponto que analisamos caso a caso.
• Combos e pratos com bebida inclusa precisam de um critério claro de separação.

Quanto tempo para trás dá para recuperar?

O prazo para pedir a restituição de tributo pago indevidamente é de 5 anos, contados de cada pagamento, conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional. A cada mês que passa sem o pedido, o mês mais antigo deixa de poder ser recuperado.

Passo a passo para o bar, a adega ou o restaurante

1. Reúna os XMLs de venda (NFC-e e NF-e) e os extratos do PGDAS-D dos últimos 5 anos. O seu contador ou o sistema de PDV costumam ter esses arquivos.
2. Confira a NCM de cada bebida com base nas notas de compra dos fornecedores.
3. Separe, mês a mês, a receita de bebidas monofásicas do restante das vendas.
4. Calcule o PIS e a Cofins pagos a mais em cada competência, considerando a faixa e o anexo do Simples de cada mês.
5. Retifique o PGDAS-D dos meses afetados, segregando a receita monofásica.
6. Peça a restituição ou a compensação pelo Portal do Simples Nacional.
7. Corrija o cadastro de produtos no PDV para que as próximas declarações já saiam certas.

Para entender a regra geral, que vale também para outros segmentos, leia o nosso guia completo sobre produtos monofásicos.

O ICMS da cerveja também entra nessa conta?

Não. A tributação monofásica de que tratamos aqui é do PIS e da Cofins, que são tributos federais. O ICMS das bebidas costuma ser cobrado por substituição tributária (ICMS-ST), que é outro mecanismo, com regras de cada estado. Os dois assuntos aparecem na mesma declaração, mas são analisados separadamente.

E depois da Reforma Tributária?

Com a Lei Complementar 214/2025, o PIS e a Cofins deixam de existir a partir de 1º de janeiro de 2027. A orientação geral é que o que foi pago a mais até 2026 continua podendo ser recuperado dentro do prazo de 5 anos. Veja mais em o fim do PIS/Cofins em 2027.

Perguntas frequentes

Adega do Simples Nacional paga PIS/Cofins sobre cerveja?

Não deveria. A cerveja de malte (NCM 22.03) é monofásica de PIS/Cofins. Se a adega segregar essa receita no PGDAS-D, o PIS e a Cofins não são cobrados de novo dentro do DAS. Se não segregou, pode pedir a devolução do que pagou a mais nos últimos 5 anos.

Energético e água mineral também são monofásicos?

Sim. Energéticos e isotônicos estão na posição 22.02 e a água mineral na posição 22.01, ambas listadas na Lei 13.097/2015. Mesmo assim, confira a NCM de cada produto na nota fiscal de compra.

Vinho e cachaça entram na recuperação?

Não. Vinhos e destilados não fazem parte da tributação monofásica de PIS/Cofins. A receita desses produtos é tributada normalmente dentro do DAS.

Suco de caixinha é monofásico?

Depende do produto. Suco integral (NCM 20.09) não é monofásico. Já néctares e refrescos prontos costumam estar na posição 22.02, que é monofásica. A diferença está na NCM informada pelo fabricante.

O restaurante que vende refeição e bebida pode recuperar?

Pode, sobre a parte da receita que corresponde à revenda de bebidas frias monofásicas. Para isso, é preciso separar essas vendas a partir dos itens das notas fiscais. Bebidas preparadas na casa não entram.

Preciso trocar de contador para recuperar?

Não. A recuperação pode ser feita em parceria com o contador atual. O mais importante é corrigir o cadastro e a forma de preencher o PGDAS-D daqui para frente.

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Fontes

• Lei nº 13.097/2015 (tributação de bebidas frias)
• Lei Complementar nº 123/2006
• Resolução CGSN nº 140/2018 (Comitê Gestor do Simples Nacional)
• Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966
• Portal do Simples Nacional
• Receita Federal