Fim do PIS/Cofins em 2027: o que muda para o comércio
O PIS/Cofins acaba em 01/01/2027 com a CBS (LC 214/2025). Veja o que muda para o comércio do Simples e o que acontece com o que foi pago a mais.
Resposta curta: Sim, a Lei Complementar 214/2025 extingue o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, quando passa a valer a CBS, um novo tributo federal. A orientação geral é que o PIS/Cofins pago a mais até 2026 não se perde com a mudança: ele continua podendo ser recuperado dentro do prazo de 5 anos, contado de cada pagamento. Ou seja, quem pagou a mais sobre produtos monofásicos ainda pode pedir a devolução depois de 2027.
A Reforma Tributária é a maior mudança nos impostos sobre consumo em décadas, e é normal o dono de comércio ficar com dúvidas. Neste artigo, explicamos em linguagem simples o que já está definido, o que ainda depende de regulamentação e por que o PIS/Cofins pago a mais no passado continua importante.
O que é a CBS?
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal criado pela Reforma Tributária para substituir o PIS e a Cofins. Ela foi regulamentada pela Lei Complementar 214/2025.
Junto com a CBS, existe o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que é dos estados e municípios e vai substituir aos poucos o ICMS e o ISS. A troca do ICMS e do ISS pelo IBS acontece em um período de transição de vários anos. Já o PIS e a Cofins saem de cena de uma vez, em 2027.
Linha do tempo da mudança
| Período | O que acontece com PIS/Cofins | O que acontece com CBS e IBS |
|---|---|---|
| Até 31/12/2026 | PIS e Cofins seguem valendo normalmente | Fase de testes e adaptação |
| A partir de 01/01/2027 | PIS/Pasep e Cofins são extintos | CBS passa a ser cobrada; IBS segue em transição |
| Anos seguintes | Pagamentos indevidos antigos ainda podem ser recuperados, dentro do prazo de 5 anos | Transição gradual do ICMS e do ISS para o IBS |
As datas exatas de cada etapa de transição do IBS e eventuais ajustes podem depender de regulamentação. Para o seu caso específico, consulte um especialista.
O que muda para o comércio do Simples Nacional?
O Simples Nacional continua existindo depois da Reforma. A guia única (DAS) permanece, mas a composição dos tributos dentro dela muda: onde antes havia uma fatia de PIS e Cofins, passa a haver a CBS, e, ao longo da transição, o IBS no lugar do ICMS e do ISS.
Na prática, para o dono do comércio, alguns pontos merecem atenção:
- Cadastro de produtos continua essencial. A NCM de cada produto segue sendo a base para aplicar as regras certas de cada tributo.
- Sistemas e notas fiscais vão mudar. Os documentos fiscais precisam se adaptar aos novos campos de CBS e IBS.
- As regras específicas de cada produto dependem de regulamentação. Isso inclui saber se determinados produtos terão algum tratamento diferenciado.
- Há escolhas de regime previstas na reforma para empresas do Simples, que podem afetar o crédito dos seus clientes. Esse é um assunto para avaliar com o seu contador.
A CBS vai ter regime monofásico para bebidas, remédios e autopeças?
Esse é um ponto que exige cautela. Hoje, cerveja, refrigerante, água, medicamentos, cosméticos, autopeças e pneus têm PIS/Cofins monofásico. Com o fim desses tributos, essa regra específica do PIS/Cofins deixa de existir.
Se a CBS terá ou não algum regime parecido para esses produtos depende da regulamentação e do enquadramento de cada produto. Não é possível afirmar, de forma geral, que a mesma lógica será mantida. A recomendação é acompanhar as normas que forem publicadas e revisar o cadastro de produtos com o seu contador.
O que acontece com o PIS/Cofins pago a mais antes de 2027?
Esta é a parte mais importante para quem tem bar, adega, restaurante, farmácia, perfumaria ou autopeças no Simples.
A orientação geral é que os pagamentos indevidos feitos até 2026 continuam sujeitos às regras de restituição do período em que foram pagos. O prazo para pedir de volta um tributo pago indevidamente é de 5 anos, contados de cada pagamento, conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional.
Isso significa que:
- O fim do PIS e da Cofins não apaga o direito de pedir de volta o que foi pago a mais.
- O prazo de 5 anos continua correndo mês a mês. Um pagamento indevido de 2022, por exemplo, tende a sair do prazo em 2027.
- Quanto mais o comerciante espera, menos meses ficam disponíveis para recuperar.
- Depois de 2027, não haverá novos pagamentos de PIS/Cofins, então o "estoque" de valores a recuperar só diminui com o tempo.
Cada caso tem particularidades, como a forma de pedir (restituição ou compensação) e a situação da empresa. Por isso, consulte um especialista para o seu caso.
Por que fazer o diagnóstico ainda em 2026?
Há três motivos práticos:
- O prazo de 5 anos não para. Todo mês, o mês mais antigo deixa de poder ser recuperado.
- Os dados estão mais fáceis de reunir agora. Com a troca de sistemas por causa da Reforma, notas antigas e cadastros podem ficar mais difíceis de acessar.
- Corrigir o cadastro ajuda na transição. Revisar a NCM dos produtos para recuperar o PIS/Cofins também prepara o cadastro para as regras de CBS e IBS.
Passo a passo para não perder o que foi pago a mais
- Reúna os XMLs das notas de venda e os extratos do PGDAS-D dos últimos 5 anos.
- Identifique os produtos monofásicos pela NCM: bebidas frias, medicamentos, perfumaria e higiene, autopeças e pneus.
- Calcule o PIS e a Cofins pagos a mais em cada mês.
- Retifique o PGDAS-D dos meses afetados, segregando a receita monofásica.
- Peça a restituição ou a compensação pelo Portal do Simples Nacional.
- Revise o cadastro de produtos pensando também na entrada da CBS e do IBS.
Veja como a regra funciona em cada segmento:
- Guia completo sobre produtos monofásicos
- Bar, adega e restaurante: cerveja, refrigerante e água
- Farmácias e perfumarias
- Autopeças e pneus
Perguntas frequentes
O PIS e a Cofins acabam mesmo em 2027?
Sim. A Lei Complementar 214/2025 prevê a extinção do PIS/Pasep e da Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. No lugar deles entra a CBS, um tributo federal sobre bens e serviços.
Ainda posso recuperar PIS/Cofins depois de 2027?
A orientação geral é que sim, para pagamentos indevidos feitos até 2026, desde que dentro do prazo de 5 anos contado de cada pagamento. Consulte um especialista para confirmar a situação da sua empresa.
O Simples Nacional acaba com a Reforma Tributária?
Não. O Simples Nacional continua existindo. O que muda é a composição dos tributos dentro do DAS, com a CBS no lugar do PIS e da Cofins e, ao longo da transição, o IBS no lugar do ICMS e do ISS.
A cerveja e o remédio vão continuar sem imposto na revenda?
Não é possível afirmar isso de forma geral. A regra monofásica atual é do PIS e da Cofins. Se a CBS terá tratamento parecido para esses produtos depende da regulamentação e do enquadramento de cada item.
Vale a pena pedir a restituição agora ou esperar a Reforma?
O prazo de 5 anos continua correndo, e cada mês de espera é um mês a menos que pode ser recuperado. Por isso, a orientação geral é não esperar e fazer o diagnóstico o quanto antes.
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